Termos de Uso

Última atualização: 13 de julho de 2026

Ao criar uma conta no PulseForm ou utilizar a plataforma, você aceita estes Termos. Leia com atenção — em especial a seção 5, que define seus deveres como Controlador de dados pessoais.

1. O serviço

O PulseForm ("Plataforma", "nós") é um SaaS para criar, distribuir e analisar questionários e widgets de feedback embedáveis. O serviço é oferecido em modelo de assinatura, com plano gratuito de entrada e planos pagos com recursos adicionais.

2. Conta e elegibilidade

• Você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• Você é responsável por proteger suas credenciais. Compartilhamento é vedado.
• Uma pessoa física pode ter apenas uma conta gratuita. Múltiplas contas para burlar limites do plano gratuito é abuso e justifica suspensão.

3. Planos e pagamentos

• Planos pagos são cobrados antecipadamente por período (mensal ou anual).
• Pagamentos em BRL são processados via AbacatePay (PIX, cartão). Pagamentos em USD via Stripe.
• Cancelamento encerra a assinatura ao fim do período corrente, sem reembolso proporcional, salvo quando exigido por lei.
• Preços podem ser alterados com 30 dias de aviso prévio aos assinantes ativos.
• Upgrade entre planos é imediato e pró-rata. Downgrade entra em vigor no próximo ciclo.
• Falha de pagamento suspende funcionalidades pagas até regularização. Dados são preservados por 30 dias antes de exclusão.

4. Uso aceitável

Você se compromete a NÃO usar a Plataforma para:

• Coletar dados pessoais sem base legal adequada e, quando exigido, sem consentimento livre, informado e específico;
• Enviar spam, phishing ou comunicação enganosa;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping não autorizado, ou tentativa de ataque ao serviço;
• Distribuir malware ou conteúdo ilegal;
• Coletar dados pessoais sensíveis (Art. 5º II LGPD: saúde, religião, origem étnica, biometria, orientação sexual, dados financeiros sensíveis) sem as salvaguardas exigidas e, quando aplicável, sem habilitar a flag sensitive nos campos do survey;
• Coletar dados de crianças e adolescentes sem o consentimento parental verificável previsto no Art. 14 da LGPD.

Violações podem resultar em suspensão imediata, sem reembolso, e comunicação à ANPD ou autoridades competentes quando cabível.

5. Papéis LGPD — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Esta seção constitui Acordo de Tratamento de Dados entre você e o PulseForm para fins do Art. 39 da LGPD e, quando aplicável, do Art. 28 do GDPR.

5.1. Definição dos papéis

• Você é o Controlador (Art. 5º VI LGPD) de todos os dados pessoais coletados por meio dos surveys que você criar, publicar ou distribuir. Você determina finalidades, base legal, escopo, retenção e público.
• O PulseForm é o Operador (Art. 5º VII LGPD) — trata esses dados em seu nome, conforme suas instruções e nos limites técnicos do serviço.
• Quanto aos seus dados de cadastro, faturamento e uso da Plataforma, o PulseForm atua como Controlador independente (ver Política de Privacidade).

5.2. Suas obrigações como Controlador

Toda responsabilidade decorrente da LGPD, GDPR ou regulação setorial sobre as respostas coletadas pelos seus surveys é exclusivamente sua, incluindo:

• Definir e documentar a base legal do tratamento;
• Obter consentimento livre, informado, específico e inequívoco quando aplicável, e provar esse consentimento;
• Informar titulares com clareza sobre finalidade, retenção e compartilhamento (Art. 9º);
• Preencher a aba Privacidade do survey com controlador, finalidade e URL da política antes de publicar quando houver campos sensíveis (a Plataforma bloqueia publicação se essa condição não for satisfeita);
• Atender direitos do titular (Art. 18) nos prazos legais — a Plataforma oferece ferramentas (DSAR, exportação, anonimização, revogação);
• Avaliar e cumprir vedações relativas a dados sensíveis e dados de menores;
• Elaborar Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) quando aplicável;
• Responder diretamente a titulares, ANPD e demais autoridades sobre as respostas coletadas pelos seus surveys;
• Indenizar o PulseForm por reclamações, multas ou ações judiciais decorrentes de uso indevido da Plataforma.

5.3. Obrigações do PulseForm como Operador

O PulseForm compromete-se a:

• Tratar os dados apenas conforme suas instruções e estes Termos;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança (TLS, hashing, AES-GCM para campos sensíveis, audit log, rate limiting);
• Manter registro das operações de tratamento (Art. 37);
• Auxiliar o Controlador, na medida do razoável, em requisições de titulares e autoridades;
• Notificar o Controlador em prazo razoável sobre incidentes de segurança confirmados (Art. 48);
• Eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, conforme política de retenção, ressalvada obrigação legal de guarda.

O PulseForm não responde pela finalidade, conteúdo das perguntas, legalidade da coleta, validade do consentimento, exatidão dos dados ou obrigações que a LGPD atribua privativamente ao Controlador.

5.4. Sub-operadores

Você autoriza o PulseForm a contratar sub-operadores listados na Política de Privacidade (hospedagem, pagamento, IA, etc.). Alterações materiais são comunicadas com 15 dias de antecedência, permitindo oposição mediante rescisão.

5.5. Transferência internacional

Parte dos sub-operadores opera fora do Brasil. Transferências observam o Art. 33 LGPD por cláusulas contratuais padrão ou base equivalente. Você reconhece e autoriza expressamente.

6. Propriedade intelectual

Código, design, marca, modelos e tecnologia do PulseForm são de propriedade exclusiva da empresa. Você retém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir na Plataforma — a Plataforma é mero hospedeiro técnico para esses dados.

7. Disponibilidade e SLA

• Empenhamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas são comunicadas com antecedência.
• Planos gratuitos não têm SLA contratual. Planos pagos seguem o SLA específico do plano contratado, se houver.

8. Limitação de responsabilidade

Salvo quando vedado por lei, a responsabilidade total do PulseForm por danos diretos relativos ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. O PulseForm não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

9. Encerramento

• Você pode cancelar a conta a qualquer momento em Configurações.
• O PulseForm pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso conforme a gravidade.
• Encerrada a conta, seus dados são excluídos em até 30 dias, ressalvada obrigação legal de guarda.
• Você pode exportar todos os seus dados antes do encerramento (CSV, PDF).

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais são comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência aos usuários ativos. Uso continuado após esse prazo constitui aceite.

11. Foro e legislação

Regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo competência absoluta diversa.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@pulseform.com.br
Privacidade e LGPD: dpo@pulseform.com.br